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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-631/2003-000-03-00.3

PROC. Nº TST-ROAR-631/2003-000-03-00.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
GMRLP/rv/cl

RECURSO DE REVISTA RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE O RECURSO DE REVISTA É INCABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL NO TRABALHO NOS AUTOS DE ACÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. Não é cabível recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de ação rescisória. Por outro lado, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de recurso de revista na hipótese configura erro grosseiro. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-631/2003-000-03-00.3, em que é Recorrente RICARDO LANA AVES DE ARAÚJO e Recorrido CLAYSON RICARDO APOLINÁRIO DE LIMA.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo v. acórdão de fls. 91/94, julgou improcedente a ação rescisória, ao entendimento assim ementado, verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. Extinta a empresa reclamada sem o conhecimento do reclamante, não configura dolo o fornecimento do endereço do local da prestação dos serviços, e tampouco o caracteriza a não inclusão dos sócios no polo passivo da reclamação.” (fls. 91)
Dessa decisão, o autor da ação rescisória interpõe às fls. 96/100, recurso de revista com fulcro na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT, na medida em que o v. acórdão ora recorrido, ao julgar improcedente a ação rescisória, adotou posicionamento contrário à disposição jurisprudencial dominante. 
O recurso de revista foi admitido como recurso ordinário, pelo princípio da fungibilidade, pelo r. despacho de fls. 101, não tendo recebido contra-razões conforme certificado às fls. 101.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opinou, às fls. 104/106, pelo não-provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Interpõe o autor da ação rescisória, recurso de revista, com fulcro na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT, contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, que julgou improcedente a ação rescisória por ele interposto.
Ocorre que a parte utilizou instrumento inadequado para o fim pretendido, uma vez que o recurso de revista é recurso cabível somente contra decisão proferida pelo TRT em grau de recurso ordinário (artigo 896 da CLT), não sendo este o caso em exame, uma vez que a parte insurge-se contra decisão proferida pelo TRT em grau de ação rescisória. O recurso cabível no caso tem previsão expressa no artigo 895, alínea ‘b’, da CLT.
Por outro lado, não prospera a alegação de que, em face da aplicação do princípio da fungibilidade, o recurso de revista deveria ser recebido como recurso ordinário. É que, consoante ensinamento de Nelson Nery Júnior, nada obstante o Código de Processo Civil vigente não tenha repetido a regra existente no sistema anterior, onde o texto expresso do CPC/39 previa a fungibilidade dos recursos, desde que não houvesse erro grosseiro ou má-fé, “... há hipóteses em que se torna difícil aferir qual o recurso cabível, tendo em conta a natureza do pronunciamento judicial que se pretenda atacar. Não só por impropriedades constantes do próprio código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolva determinado caso. Para estas, e tão somente estas hipóteses é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: a dúvida na interposição do recurso correto” (Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 316).
Daí porque, o supracitado autor estabelece, como requisitos para a incidência do princípio da fungibilidade no direito vigente, a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível e a inexistência de erro grosseiro.
Nesse passo, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso. É que os recursos que se pretende ver substituídos são incompatíveis entre si. O recurso de revista tem previsão expressa no artigo 896 da CLT, sua interposição se dá no prazo de 8 (oito) dias contra decisões proferidas pelo TRT em grau de recurso ordinário, e há pressupostos específicos para o seu cabimento (violação legal ou divergência jurisprudencial). Já o recurso ordinário, previsto pelo artigo 895 da CLT, apesar de sua interposição se dar também no prazo de 8 (oito) dias, é cabível das decisões das Varas (alínea ‘a’) e do TRT em processos de sua competência originária (alínea ‘b’) e seu cabimento, ao contrário do que acontece com o recurso de revista, não depende de pressupostos específicos. Ademais, a interposição de recurso de revista na hipótese configura erro grosseiro, uma vez que, a teor do disposto no artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista tão- somente para impugnar decisões proferidas pelo TRT nos autos de recurso ordinário, o que efetivamente, não é o caso dos autos.
Inadmissível, pois, o instrumento utilizado pela recorrente.
Do exposto, não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso.
Brasília, 16 de novembro de 2004.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

Representante do Ministério Público do Trabalho

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